AREsp 1802016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação Em Ano Eleitoral, Validade De Concurso Público, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Nomeação Em Ano Eleitoral Validade De Concurso Público Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da nomeação de aprovados em concurso público em ano eleitoral (art. 73, V, Lei n. 9.504/97)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência na fundamentação à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas e prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.