AREsp 1835991 - ACORDAO

AREsp 1835991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência das alegações da agravante em impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo as manifestações genéricas incapazes de alterar a decisão que negou seguimento ao recurso, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nomeação Em Cargo Público, Preterição, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Nomeação Em Cargo Público Preterição Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência das alegações da agravante em impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo as manifestações genéricas incapazes de alterar a decisão que negou seguimento ao recurso, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade