RMS 64671 - ACORDAO

RMS 64671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrida aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 784) e a agravante não comprovou direito líquido e certo: não demonstrou cabalmente a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem a irregularidade em número suficiente das...

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Parties
Agravante: ADRIANA SOARES AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral Tema 784/stf, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Nomeação Em Concurso Público Preterição Contratação Temporária Repercussão Geral Tema 784/stf Mandado De Segurança

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Parties

ADRIANA SOARES AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e preterição arbitrária
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrida aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 784) e a agravante não comprovou direito líquido e certo: não demonstrou cabalmente a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem a irregularidade em número suficiente das contratações temporárias que justificasse reconhecer preterição arbitrária e imotivada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.