RMS 66328 - ACORDAO

RMS 66328 - ACORDAO

Não houve nos autos comprovação dos elementos orçamentários e das circunstâncias excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) capazes de autorizar a não nomeação dos aprovados dentro do número de vagas; medidas de contingenciamento e alerta sobre limite prudencial não são suficientes para afastar o direito líquido e certo à nomeação, pelo que o agravo interno não foi provido.

Parties
Impetrante: ERIKA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Fazenda Bandeirante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo não provido; mantida a decisão que concedeu a segurança ao candidato aprovado dentro do número de vagas
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Limite Prudencial De Despesas Com Pessoal, Critérios Excepcionais Do RE 598.099/ms (stf)
Administrativo Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Mandado De Segurança Limite Prudencial De Despesas Com Pessoal Critérios Excepcionais Do RE 598.099/ms (stf)

Case Brief

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Parties

ERIKA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE

Impetrante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Fazenda Bandeirante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em concurso dentro do número de vagas confere direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se as hipóteses excepcionais previstas no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) justificam a não nomeação
  3. 3 Se argumentos orçamentários e alertas de controle (limite prudencial/contingenciamento) são suficientes para afastar a obrigação de nomear

Ratio Decidendi

Não houve nos autos comprovação dos elementos orçamentários e das circunstâncias excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) capazes de autorizar a não nomeação dos aprovados dentro do número de vagas; medidas de contingenciamento e alerta sobre limite prudencial não são suficientes para afastar o direito líquido e certo à nomeação, pelo que o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo não provido; mantida a decisão que concedeu a segurança ao candidato aprovado dentro do número de vagas

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reputar prejudicado o pedido de efeito suspensivo