AREsp 2549863 - ACORDAO

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A corte manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as alegações, a agravante não demonstrou a existência de cargos efetivos ociosos nem preterição para perfazer direito à nomeação, e a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se...

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Parties
Agravante: Aline Oliveira Vitor; Agravado: Universidade Estadual do Ceará - UECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Candidato Aprovado Fora Das Vagas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Nomeação Em Concurso Público Candidato Aprovado Fora Das Vagas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

Aline Oliveira Vitor

Agravante

Universidade Estadual do Ceará - UECE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora das vagas à nomeação (necessidade de comprovação de cargos efetivos ociosos e preterição)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as alegações, a agravante não demonstrou a existência de cargos efetivos ociosos nem preterição para perfazer direito à nomeação, e a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica omissão a justificar nulidade ou provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida