AREsp 2984253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria central é de cunho eminentemente constitucional (o que demandaria reexame de matéria que é competência do STF), e porque o recurso especial apresentava óbices previstos nas Súmulas 284 do STF (deficiência de fundamentação) e 7 do STJ...

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Parties
Agravante: ELIANE MARIA GOMES; Impetrado: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Contratação Temporária, Princípios Da Legalidade E Moralidade Administrativa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Administrativo Apelação Cível Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Em Concurso Público Contratação Temporária Princípios Da Legalidade E Moralidade Administrativa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

ELIANE MARIA GOMES

Agravante

Município de Juiz de Fora

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preterição arbitrária de candidato aprovado em concurso público diante de contratações temporárias
  2. 2 Obrigação da Administração de provar a necessidade excepcional de contratação temporária
  3. 3 Incidência de óbices ao Recurso Especial: matéria de cunho constitucional, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria central é de cunho eminentemente constitucional (o que demandaria reexame de matéria que é competência do STF), e porque o recurso especial apresentava óbices previstos nas Súmulas 284 do STF (deficiência de fundamentação) e 7 do STJ (necessidade de reexame probatório).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.