AREsp 2915979 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração de fatos e provas, de modo que a admissão do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: Alanildo de Jesus Vale; Recorrente: Município de Pindaré-Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal, Estudo De Impacto Financeiro Orçamentário, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Nomeação Em Concurso Público Reexame Fático Probatório Prequestionamento Lei De Responsabilidade Fiscal Estudo De Impacto Financeiro Orçamentário Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Alanildo de Jesus Vale

Autor/recorrido

Município de Pindaré-Mirim

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame de provas e vedação pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais alegadas
  3. 3 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração de fatos e provas, de modo que a admissão do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido