AREsp 1464469 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o impetrante não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada pela Municipalidade durante a vigência do concurso, que seria necessária para reconhecer direito líquido e certo; a matéria demanda prova e dilação probatória incompatíveis com a via...

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Parties
Agravante/recorrente: RICARDO MAGELLA MONTEIRO ROSSI; Impetrado/recorrido: Prefeito Municipal de São Sebastião/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Contratações Precárias, Prova Pré Constituída, Dilaçã O Probatória Inaplicável Ao Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Contratações Precárias Prova Pré Constituída Dilaçã O Probatória Inaplicável Ao Mandado De Segurança Prequestionamento

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Parties

RICARDO MAGELLA MONTEIRO ROSSI

Agravante/recorrente

Prefeito Municipal de São Sebastião/SP

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de contratações precárias pela municipalidade durante a validade do concurso gera direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 837.311/PI ao caso concreto
  3. 3 Se a matéria exige dilação probatória inviável em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o impetrante não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada pela Municipalidade durante a vigência do concurso, que seria necessária para reconhecer direito líquido e certo; a matéria demanda prova e dilação probatória incompatíveis com a via mandamental; ausente prequestionamento sobre art. 1.039 do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se