RMS 66023 - DECISAO

RMS 66023 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de vagas e a preterição arbitrária e imotivada exigidas pelo entendimento consolidado no RE 837.311/PI; a presença de contratações temporárias, isoladamente, não demonstra a vacância de cargos nem cria direito líquido e certo, e a dilação probatória necessária para tanto é inviável na via do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Simone Silva do Nascimento; Recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral (re 837.311/pi)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nomeação Em Concurso Público Mandado De Segurança Contratação Temporária Cadastro De Reserva Preterição +1 more

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Parties

Simone Silva do Nascimento

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Valor probatório das contratações temporárias para demonstrar existência de vagas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de vagas e a preterição arbitrária e imotivada exigidas pelo entendimento consolidado no RE 837.311/PI; a presença de contratações temporárias, isoladamente, não demonstra a vacância de cargos nem cria direito líquido e certo, e a dilação probatória necessária para tanto é inviável na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.