RMS 62975 - DECISAO

RMS 62975 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 161; o concurso estava vigente quando impetrado o mandamus e não se comprovou a alegada preterição, de modo que não havia direito líquido e certo à imediata nomeação, decisão fundamentada no...

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Parties
Recorrente: CRISTIANE DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Validade Do Concurso Público, Preterição, Discricionariedade Da Administração Pública, Repercussão Geral Tema 161/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Validade Do Concurso Público Preterição Discricionariedade Da Administração Pública +1 more

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Parties

CRISTIANE DA SILVA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Necessidade de demonstração de preterição para configurar direito líquido e certo
  3. 3 Alcance da discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 161; o concurso estava vigente quando impetrado o mandamus e não se comprovou a alegada preterição, de modo que não havia direito líquido e certo à imediata nomeação, decisão fundamentada no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.