AREsp 3016036 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade, e o agravo em recurso especial foi conhecido quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Apelante: Edmilson Figueiredo dos Santos Júnior; Réu/recorrido: Município de Igreja Nova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (nomeação Em Cargo Público) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação E Posse, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação E Posse Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

Edmilson Figueiredo dos Santos Júnior

Apelante

Município de Igreja Nova

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (nomeação Em Cargo Público) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação e posse de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Comprovação de preterição por contratações precárias e necessidade de especificação temporal dessas contratações
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade, e o agravo em recurso especial foi conhecido quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.