AREsp 3143517 - ACORDAO

AREsp 3143517 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por consequência, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nomeação E Posse, Concurso Público, Contratações Temporárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Nomeação E Posse Concurso Público Contratações Temporárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação decorrente de aprovação em concurso público
  2. 2 Se a contratação temporária caracteriza preterição de candidato aprovado
  3. 3 Possibilidade de interferência judicial na discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por consequência, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.