RMS 73113 - DECISAO

RMS 73113 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque não restou demonstrado, de forma líquida e certa, o direito da impetrante à nomeação; os editais foram publicados simultaneamente e a inscrição da candidata vencedora ocorreu dentro do prazo; a resolução não impõe forma vinculada de deliberação que permita intervenção judicial no mérito administrativo; as alegações de fraude e alteração de ata exigiriam dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança; ademais, a recorrente não impugnou especificadamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: Agatha Bruna Vilares Pinto Ribeiro; Nomeada/interessada: Cynthia Dallyana Alencar Madureira; Autoridade Impetrada: Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão Do Relator No STJ Sobre Recurso Ordinário Contra Acórdão Denegatório De Segurança
Outcome
Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento (segurança denegada).
Legal Topics
Nomeação Para Cargo De Diretor Escolar, Ilegitimidade Passiva, Resolução SEE N. 4.782/2022, Ordem De Escolha Prevista No Art. 9º, Retificação De Ata De Reunião, Prova E Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade / Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Nomeação Para Cargo De Diretor Escolar Ilegitimidade Passiva Resolução SEE N. 4.782/2022 Ordem De Escolha Prevista No Art. 9º Retificação De Ata De Reunião +2 more

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Parties

Agatha Bruna Vilares Pinto Ribeiro

Impetrante

Cynthia Dallyana Alencar Madureira

Nomeada/interessada

Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão Do Relator No STJ Sobre Recurso Ordinário Contra Acórdão Denegatório De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais
  2. 2 existência de direito líquido e certo da impetrante à nomeação
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 9º da Resolução SEE n. 4.782/2022 sobre ordem de indicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque não restou demonstrado, de forma líquida e certa, o direito da impetrante à nomeação; os editais foram publicados simultaneamente e a inscrição da candidata vencedora ocorreu dentro do prazo; a resolução não impõe forma vinculada de deliberação que permita intervenção judicial no mérito administrativo; as alegações de fraude e alteração de ata exigiriam dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança; ademais, a recorrente não impugnou especificadamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento (segurança denegada).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.