REsp 1899175 - DECISAO

REsp 1899175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória acerca da caracterização do ato de improbidade (natureza das funções, ausência de concurso e existência de dolo), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria das penas apreciada pelo Tribunal local não se revelou desproporcional a ponto de ensejar revisão sem reexame dos fatos, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SELONE; Autor: Ministério Público Estadual; Corréu: Salete; Corréu: REINALDO; Ré: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Nomeação Para Cargo Em Comissão, Princípios Da Administração Pública (legalidade, Impessoalidade, Moralidade), Dolo Na Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargo Em Comissão Princípios Da Administração Pública (legalidade, Impessoalidade, Moralidade) Dolo Na Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

JOSE CARLOS SELONE

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Salete

Corréu

REINALDO

Corréu

Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa em razão de nomeação para cargo em comissão sem concurso
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Proporcionalidade das sanções aplicadas e possibilidade de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória acerca da caracterização do ato de improbidade (natureza das funções, ausência de concurso e existência de dolo), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria das penas apreciada pelo Tribunal local não se revelou desproporcional a ponto de ensejar revisão sem reexame dos fatos, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ