RMS 78632 - DECISAO

RMS 78632 - DECISAO

Ausente prova pré-constituída e cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas; o surgimento de vagas ou a convocação de maior número de candidatos, por si só, reflete exercício regular de...

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Parties
Recorrente/impetrante: RODRIGO NUNES MACHADO; Autoridade Coatora/recorrido: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Nomeação Para Cargo Público, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Desistência De Candidatos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação Para Cargo Público Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

RODRIGO NUNES MACHADO

Recorrente/impetrante

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado para cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação em razão de vacâncias/desistências ocorridas durante a validade do concurso
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 837311/Tema 784

Ratio Decidendi

Ausente prova pré-constituída e cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas; o surgimento de vagas ou a convocação de maior número de candidatos, por si só, reflete exercício regular de discricionariedade administrativa e não converte expectativa em direito, nos termos do Tema 784 do STF e da jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.