AREsp 1800434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as alegações (não houve omissão ou julgamento ultra petita), que a sentença se limitou aos pedidos relativos ao...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação Por Concurso Público, Contratação Temporária, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Por Concurso Público Contratação Temporária Julgamento Ultra Petita Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do NCPC)
  3. 3 direito subjetivo de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as alegações (não houve omissão ou julgamento ultra petita), que a sentença se limitou aos pedidos relativos ao Concurso Público nº 001/2011-SESMA e ao distrato dos temporários que ocupavam cargos dos aprovados, e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.