AREsp 2510760 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC) e porque a matéria discutida (eventual arbitrariedade que justificaria indenização/retroação de efeitos por nomeação tardia) exigiria reexame de provas,...

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Parties
Agravante/recorrente: IZABELLA CRISTINA MELO DE GOIS; Recorrida: DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Nomeação Tardia Em Concurso Público, Indenização Por Admissão Tardia, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Nomeação Tardia Em Concurso Público Indenização Por Admissão Tardia Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj

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Parties

IZABELLA CRISTINA MELO DE GOIS

Agravante/recorrente

DESO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato ilícito e indenização por nomeação tardia
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC) e porque a matéria discutida (eventual arbitrariedade que justificaria indenização/retroação de efeitos por nomeação tardia) exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ/STF afasta o direito à indenização e à retroação de efeitos funcionais na hipótese, salvo em casos de flagrante arbitrariedade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º