REsp 1646149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 166): ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE...

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Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Nomenclatura Comum Do Mercosul (ncm), Direitos Antidumping, Prestação De Garantia Para Liberação De Mercadoria Importada, Reclassificação Fiscal, Auto De Infração, Súmula 283/stf

Direito Aduaneiro Direito Tributário Nomenclatura Comum Do Mercosul (ncm) Direitos Antidumping Prestação De Garantia Para Liberação De Mercadoria Importada Reclassificação Fiscal Auto De Infração Súmula 283/stf

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Exigibilidade de prestação de garantia para liberação de mercadoria importada em caso de divergência quanto à classificação fiscal (NCM)
2 Possibilidade de continuidade do despacho de importação mesmo se houver reclassificação que implique exigência de direitos antidumping
3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos na decisão recorrida

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