REsp 2171599 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações dissociadas da decisão recorrida referentes ao mérito da ação anulatória são insuficientes para conhecimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: Estado; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Non Reformatio in Pejus, Súmula 182/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Non Reformatio in Pejus Súmula 182/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações dissociadas da decisão recorrida referentes ao mérito da ação anulatória são insuficientes para conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.