REsp 1624629 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, porque os dispositivos apontados como violados (art.6º, II, III e IV do CDC) não foram suficientemente prequestionados no acórdão recorrido e a matéria na origem foi decidida à luz de normatividade diversa; assim, não se atendem os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: Departamento de Cidadania do Município de Campinas (Procon); Autor: Ministério Público Federal; Réu: Telesp Celular S/A (sucedido pela Vivo S/A); Réu: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Sucedida / Agravante (sustentação Oral): Vivo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Provido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Norma ANATEL (norma 23/96), Prequestionamento, Perda De Objeto, Cláusula De Fidelidade, Cobrança De Roaming (adicional De Chamada E Deslocamento), Controle Judicial De Atos Normativos, Deferência Às Agências Reguladoras
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Norma ANATEL (norma 23/96) Prequestionamento Perda De Objeto Cláusula De Fidelidade +3 more

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Parties

Departamento de Cidadania do Município de Campinas (Procon)

Autor

Ministério Público Federal

Autor

Telesp Celular S/A (sucedido pela Vivo S/A)

Réu

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Réu

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Vivo S/A

Sucedida / Agravante (sustentação Oral)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Provido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da Norma 23/96 da ANATEL com os direitos básicos do consumidor (art. 6º, II, III e IV do CDC)
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial
  3. 3 Efeito da revogação/sucessão normativa e perda de objeto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, porque os dispositivos apontados como violados (art.6º, II, III e IV do CDC) não foram suficientemente prequestionados no acórdão recorrido e a matéria na origem foi decidida à luz de normatividade diversa; assim, não se atendem os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público Federal