REsp 1624629 - ACORDAO

REsp 1624629 - ACORDAO

Por maioria foi provido o agravo interno para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que os dispositivos federais apontados como violados não estavam suficientemente prequestionados no acórdão recorrido e parte da matéria foi decidida à luz de normatividade diversa na origem; assim, o recurso especial não ultrapassou o óbice de admissibilidade e não era conhecido.

Parties
Autor: Departamento de Cidadania do Município de Campinas (Procon); Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Telesp Celular S/A (sucedido pela Vivo S/A); Agravante: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Norma Da ANATEL (norma 23/96), Prequestionamento, Competência Regulatória Da ANATEL, Abusividade Contratual, Cláusula De Fidelidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Norma Da ANATEL (norma 23/96) Prequestionamento Competência Regulatória Da ANATEL Abusividade Contratual +3 more

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Parties

Departamento de Cidadania do Município de Campinas (Procon)

Autor

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Telesp Celular S/A (sucedido pela Vivo S/A)

Réu

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Norma 23/96 da ANATEL, ao autorizar concessionárias a fixar critérios e preços e a alterar planos com comunicação prévia de dois dias, contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art.6º, incs. II, III e IV)
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados (art.6º, II, III e IV do CDC) no acórdão recorrido
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de matéria fática ou interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por maioria foi provido o agravo interno para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que os dispositivos federais apontados como violados não estavam suficientemente prequestionados no acórdão recorrido e parte da matéria foi decidida à luz de normatividade diversa na origem; assim, o recurso especial não ultrapassou o óbice de admissibilidade e não era conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal