AREsp 2207905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), que o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação ao Decreto n. 8.058/2013 por este não se enquadrar como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e que o exame da insurgência demanda análise e interpretação das Resoluções CAMEX n. 80/2013, 13/2016 e 47/2017, matéria que não se viabiliza em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Massy do Brasil Comércio Exterior Ltda.; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Normas Antidumping, Importação De Alho, Decreto Regulamentar, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Resoluções CAMEX
Administrativo Processual Civil Normas Antidumping Importação De Alho Decreto Regulamentar Recurso Especial Embargos De Declaração Resoluções CAMEX

Case Brief

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Parties

Massy do Brasil Comércio Exterior Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegada violação ao Decreto n. 8.058/2013 em recurso especial
  3. 3 Alcance e interpretação das Resoluções CAMEX n. 80/2013, 13/2016 e 47/2017 e sua avaliação em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), que o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação ao Decreto n. 8.058/2013 por este não se enquadrar como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e que o exame da insurgência demanda análise e interpretação das Resoluções CAMEX n. 80/2013, 13/2016 e 47/2017, matéria que não se viabiliza em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada