AREsp 2348472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada decorria da alegada violação de norma infralegal (Resolução n. 3/2016 do STJ), cuja análise é incompatível com o cabimento do recurso especial (Súmula 83/STJ), e, ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo sua discussão em recurso especial.

Parties
Agravante: MFD Panificadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Normas Infralegais, Cabimento Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Normas Infralegais Cabimento Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MFD Panificadora Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de resoluções e demais normas infralegais em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre matérias relativas a normas infralegais
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada decorria da alegada violação de norma infralegal (Resolução n. 3/2016 do STJ), cuja análise é incompatível com o cabimento do recurso especial (Súmula 83/STJ), e, ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo sua discussão em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.