AREsp 1731105 - DECISAO

AREsp 1731105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundamentou a existência de litispendência/coisa julgada em razão do Mandado de Segurança 29.229/STF com trânsito em julgado, e a análise contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: JEANETTE DOS SANTOS NOGUEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notários E Registradores, Litispendência, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Notários E Registradores Litispendência Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEANETTE DOS SANTOS NOGUEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência e coisa julgada entre a ação na Justiça Federal e o Mandado de Segurança nº 29.229/STF
  2. 2 Invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e efeitos sobre vacância de serventias extrajudiciais
  3. 3 Possibilidade de retorno à serventia de origem e efeitos de remoção/permuta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundamentou a existência de litispendência/coisa julgada em razão do Mandado de Segurança 29.229/STF com trânsito em julgado, e a análise contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.