RHC 187335 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental e, consequentemente, ao recurso em habeas corpus, reconhecendo a ilicitude dos relatórios requisitados sem investigação formal prévia, por entender que a Notícia de Fato, enquanto mera verificação preliminar, não constitui investigação formal apta a autorizar expedientes requisitórios ao COAF; decidiu‑se assim que a existência efetiva de investigação formal é condição para legitimidade da requisição de RIF.

Parties
Agravante: KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso em habeas corpus provido; reconhecida a ilicitude dos relatórios requisitados sem investigação formal prévia.
Legal Topics
Notícia De Fato, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Conselho De Controle De Atividades Financeiras (coaf), Fishing Expedition, Tema 990 Do STF, Compartilhamento De Informações Sigilosas
Penal Processo Penal Notícia De Fato Relatório De Inteligência Financeira (rif) Conselho De Controle De Atividades Financeiras (coaf) Fishing Expedition Tema 990 Do STF Compartilhamento De Informações Sigilosas

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Parties

KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Ministério Público requisitar RIF ao COAF sem investigação formal previamente instaurada?
  2. 2 A Notícia de Fato constitui investigação formal apta a autorizar requisições ao COAF?
  3. 3 Houve fishing expedition (pesca probatória) na requisição do RIF?

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental e, consequentemente, ao recurso em habeas corpus, reconhecendo a ilicitude dos relatórios requisitados sem investigação formal prévia, por entender que a Notícia de Fato, enquanto mera verificação preliminar, não constitui investigação formal apta a autorizar expedientes requisitórios ao COAF; decidiu‑se assim que a existência efetiva de investigação formal é condição para legitimidade da requisição de RIF.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso em habeas corpus provido; reconhecida a ilicitude dos relatórios requisitados sem investigação formal prévia.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus