AREsp 1816328 - DECISAO

AREsp 1816328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF); no mérito, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Lei Uniforme de Genebra, a outorga uxória não é exigível para aval prestado em nota promissória, título típico/nominado regido por lei especial.

Parties
Embargante/recorrente: Américo Piaseski; Exequente/recorrida: FUNOESC (Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais.
Legal Topics
Notаs Promissórias, Aval, Outorga Uxória, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Notаs Promissórias Aval Outorga Uxória Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Américo Piaseski

Embargante/recorrente

FUNOESC (Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga uxória para prestação de aval em nota promissória
  2. 2 Aplicação do art. 1.647, III, do Código Civil a títulos de crédito típicos ou nominados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF); no mérito, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Lei Uniforme de Genebra, a outorga uxória não é exigível para aval prestado em nota promissória, título típico/nominado regido por lei especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.