REsp 2181182 - DECISAO

REsp 2181182 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.363), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIAR COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.363) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ
Legal Topics
Nota Fiscal Eletrônica, Difal, Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Nota Fiscal Eletrônica Difal Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.363) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.363), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior