REsp 2198893 - DECISAO

REsp 2198893 - DECISAO

O Relator, em juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou a decisão monocrática anterior, reconheceu o caráter repetitivo da questão (Tema 1363/STJ) sobre a equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário, determinou o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, o que torna prejudicado o exame do recurso especial e do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015); Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1363/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Decisão monocrática revista; agravo interno prejudicado; exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso por força do Tema 1363/STJ.
Legal Topics
Nota Fiscal Eletrônica, Constituição Do Crédito Tributário, ICMS Difal (gia/icms), Tema 1363/stj, Art. 97 Do CTN, Súmulas 280/stf E 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Nota Fiscal Eletrônica Constituição Do Crédito Tributário ICMS Difal (gia/icms) Tema 1363/stj Art. 97 Do CTN +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015); Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1363/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à GIA/ICMS para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 283 do STF ao caso
  3. 3 Possível violação ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

O Relator, em juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou a decisão monocrática anterior, reconheceu o caráter repetitivo da questão (Tema 1363/STJ) sobre a equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário, determinou o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, o que torna prejudicado o exame do recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Decisão monocrática revista; agravo interno prejudicado; exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso por força do Tema 1363/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 511/525e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 531/574e.