REsp 2215024 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica afetada como repetitiva, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos sobre o tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial e cabendo à Corte de origem proceder ao juízo de conformidade posteriormente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Decisão Sobre Tema Repetitivo
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia/icms), DIFAL, Tema Afetado Como Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformidade

Direito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia/icms) DIFAL Tema Afetado Como Repetitivo Sobrestamento Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Decisão Sobre Tema Repetitivo

Legal Issues

1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema afetado como repetitivo