AREsp 2922613 - DECISAO

AREsp 2922613 - DECISAO

Por aplicação do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo estes suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte e procedimentos a serem observados nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais Afetados (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção, Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.363)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e aplicados os procedimentos previstos no CPC após publicação do acórdão.
Legal Topics
Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia/icms), Difal, Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia/icms) Difal Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais Afetados (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção, Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.363)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo estes suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte e procedimentos a serem observados nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e aplicados os procedimentos previstos no CPC após publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.