AREsp 2777593 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão de o tema estar afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.363), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que os processos com matéria idêntica permanecerão suspensos até o julgamento qualificado e o tribunal de origem atuará conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), ICMS, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) ICMS Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para constituição do crédito tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e devolução dos autos em face de efeito representativo do recurso especial afetado
  3. 3 Suposta omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos deduzidos (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão de o tema estar afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.363), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que os processos com matéria idêntica permanecerão suspensos até o julgamento qualificado e o tribunal de origem atuará conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.