REsp 2178891 - DECISAO

REsp 2178891 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.363), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIAR COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o fim do julgamento qualificado; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.
Legal Topics
Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Gia/icms, DIFAL, Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Gia/icms DIFAL Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeito da afetação de matéria como representativa da controvérsia sobre o processamento dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.363), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o fim do julgamento qualificado; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior