AREsp 2780226 - DECISAO

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Admitidos os recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o final do julgamento qualificado, com fundamento no art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Aguardando Julgamento (recursos Repetitivos, Tema 1.363)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (difal) Gia/icms, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Processual Civil Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (difal) Gia/icms Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento (recursos Repetitivos, Tema 1.363)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS para a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Admitidos os recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o final do julgamento qualificado, com fundamento no art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.