AREsp 2829928 - DECISAO

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Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.363), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.363); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (difal) Gia/icms, Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Representatividade Da Controvérsia
Direito Tributário Processo Civil Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (difal) Gia/icms Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos Representatividade Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.363); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.363), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Autos afetados à Primeira Seção do STJ, aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363)
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior