AREsp 1781721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, os autos de infração foram lavrados conforme a legislação aplicável (Lei Estadual nº 12.685/2007 e alterações) e a multa imposta observou os parâmetros legais, não sendo configurada omissão, nulidade ou caráter confiscatório da sanção.

Parties
Agravante: RAIA DROGASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu/negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Nota Fiscal Paulista, Nulidade De Auto De Infração, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Nota Fiscal Paulista Nulidade De Auto De Infração Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu/negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade/ nulidade dos autos de infração
  3. 3 caráter confiscatório e falta de razoabilidade das multas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, os autos de infração foram lavrados conforme a legislação aplicável (Lei Estadual nº 12.685/2007 e alterações) e a multa imposta observou os parâmetros legais, não sendo configurada omissão, nulidade ou caráter confiscatório da sanção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial