REsp 2257203 - DECISAO

REsp 2257203 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso, a nota promissória foi emitida pelo próprio devedor em favor do credor por valor certo (R$ 800.000,00) e vinculada a contrato de confissão de dívida que traduz dívida líquida e certa; assim, a citação válida na ação de execução constituiu o devedor em mora nos termos do art. 240 do CPC conjugado com o art. 397, parágrafo único, do CC, tornando a obrigação exigível. Por isso, a nota manteve sua executoriedade e o acórdão do TJSP que extinguiu a execução foi cassado, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que determinava o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente / Exequente: MARCOS CURI DE CASTRO; Recorrido / Executado / Embargante: Paulo Tozzi Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado e sentença de primeiro grau restabelecida, determinando o prosseguimento da execução e invertendo os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Nota Promissória, Contrato De Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Constituição Em Mora, Autonomia Cambial, Execução De Título De Crédito, Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Nota Promissória Contrato De Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Constituição Em Mora Autonomia Cambial Execução De Título De Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS CURI DE CASTRO

Recorrente / Exequente

Paulo Tozzi Junior

Recorrido / Executado / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida perde sua força executiva quando o contrato não estabelece termo certo para pagamento
  2. 2 Se a citação válida na ação de execução constitui o devedor em mora nos termos do art. 240 do CPC e art. 397, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 887 do Código Civil e requisitos formais do título de crédito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso, a nota promissória foi emitida pelo próprio devedor em favor do credor por valor certo (R$ 800.000,00) e vinculada a contrato de confissão de dívida que traduz dívida líquida e certa; assim, a citação válida na ação de execução constituiu o devedor em mora nos termos do art. 240 do CPC conjugado com o art. 397, parágrafo único, do CC, tornando a obrigação exigível. Por isso, a nota manteve sua executoriedade e o acórdão do TJSP que extinguiu a execução foi cassado, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que determinava o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado e sentença de primeiro grau restabelecida, determinando o prosseguimento da execução e invertendo os ônus de sucumbência.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado