AREsp 3130073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta por embargos de declaração porque não houve prova de que estes foram manifestamente protelatórios, e manteve-se a impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, questões de valoração da prova e interpretação contratual devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Nota Promissória, Avalista, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Preenchimento Posterior De Títulos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Nota Promissória Avalista Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Preenchimento Posterior De Títulos +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da nota promissória e do aval diante de preenchimento posterior e de erro no CPF do beneficiário
  3. 3 Incumbência do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de relação jurídica (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta por embargos de declaração porque não houve prova de que estes foram manifestamente protelatórios, e manteve-se a impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, questões de valoração da prova e interpretação contratual devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a exclusão da multa imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC.