AREsp 898524 - DECISAO

AREsp 898524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central depende de reexame da prova pericial e de avaliação de fatos (cálculos e imputação de pagamentos) feita pelo juízo de origem, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7; ademais, não se configurou julgamento extra ou ultra petita, pois o juízo interpretou a petição inicial como um todo dentro dos limites da causa.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO PEDROSO REZEK; Agravante: REZEK NAMETALLA REZEK; Agravante: MARIA CECÍLIA FILIPI PEDROSO REZEK; Decisão Agravada: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de JOSÉ ROBERTO PEDROSO REZEK e OUTROS para não conhecer do respectivo recurso especial
Legal Topics
Notas Promissórias Rurais, Perícia Contábil, Execução, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Notas Promissórias Rurais Perícia Contábil Execução Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO PEDROSO REZEK

Agravante

REZEK NAMETALLA REZEK

Agravante

MARIA CECÍLIA FILIPI PEDROSO REZEK

Agravante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73 em razão da perícia ter considerado outros títulos não integrantes da demanda
  2. 2 Existência de julgamento ultra petita/extra petita
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada deficiência nas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central depende de reexame da prova pericial e de avaliação de fatos (cálculos e imputação de pagamentos) feita pelo juízo de origem, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7; ademais, não se configurou julgamento extra ou ultra petita, pois o juízo interpretou a petição inicial como um todo dentro dos limites da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo de JOSÉ ROBERTO PEDROSO REZEK e OUTROS para não conhecer do respectivo recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de JOSÉ ROBERTO PEDROSO REZEK e OUTROS para não conhecer do respectivo recurso especial.
  • Publique-se.