AREsp 898524 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandam revolvimento do conjunto probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento de diversas questões federais (Súmula 282/STF) e deficiência nas razões recursais quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a instância ordinária justificou que a perícia contábil e os critérios de imputação de pagamentos foram adequados, não configurando julgamento ultra ou extra petita.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte No Processo De Origem (executados): Embargantes; Parte No Processo De Origem (exequente): Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA para não conhecer do recurso especial por ela interposto.
Legal Topics
Notas Promissórias Rurais, Embargos À Execução, Perícia Contábil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Notas Promissórias Rurais Embargos À Execução Perícia Contábil Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Embargantes

Parte No Processo De Origem (executados)

Embargada

Parte No Processo De Origem (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que demandam revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência nas razões recursais ao não indicar com precisão os dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandam revolvimento do conjunto probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento de diversas questões federais (Súmula 282/STF) e deficiência nas razões recursais quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a instância ordinária justificou que a perícia contábil e os critérios de imputação de pagamentos foram adequados, não configurando julgamento ultra ou extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA para não conhecer do recurso especial por ela interposto.

Orders

  • Conheço do agravo de COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA para não conhecer do respectivo recurso especial.
  • Publique-se.