AREsp 2685808 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes, demonstrando, por meio dos documentos juntados, que os motoristas e veículos da autora realizaram o carregamento no estabelecimento da ré e que houve apresentação de outros documentos na fiscalização, razão pela qual não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: TRANS UNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Agravada: ALESAT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado
Outcome: Agravo interno desprovido; provimento negado por unanimidade
Legal Topics: Notas Fiscais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Agravo Interno

Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Notas Fiscais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

TRANS UNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

ALESAT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada omissão)
2 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
3 Valoração de prova documental (notas fiscais) e apreensão de carga

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos