AREsp 2679611 - DECISAO

AREsp 2679611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, além de o tribunal de origem ter verificado que o cálculo do réu era visivelmente equivocado por desconsiderar juros de mora, afastando a necessidade de perícia contábil.

Parties
Agravante: JACKSON VIECELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notas Promissórias, Perícia Contábil, Cálculos De Débito, Juros De Mora, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 480 Do CPC
Direito Privado Processo Civil Execução Notas Promissórias Perícia Contábil Cálculos De Débito Juros De Mora Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

JACKSON VIECELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia contábil diante de divergência entre cálculos apresentados pelas partes e ausência de cálculo da contadoria judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, além de o tribunal de origem ter verificado que o cálculo do réu era visivelmente equivocado por desconsiderar juros de mora, afastando a necessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial