AREsp 2605669 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou prova suficiente de vício que tornasse inexigíveis os títulos, de modo que prevalece a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito, e foram majorados os honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AILON VIEIRA DINIZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notas Promissórias, Exigibilidade, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Cambiário Notas Promissórias Exigibilidade Excesso De Execução Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AILON VIEIRA DINIZ - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade das notas promissórias
  2. 2 Alegação de preenchimento abusivo/indução ao erro das notas promissórias
  3. 3 Excesso de execução relativo a nota promissória de R$ 144.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou prova suficiente de vício que tornasse inexigíveis os títulos, de modo que prevalece a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito, e foram majorados os honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.