CR 16261 - DECISAO

CR 16261 - DECISAO

Considerou-se cumprida a carta rogatória porque as empresas de telefonia prestaram as informações solicitadas e as pendências relativas a determinados números dependem de informação do juízo rogante; por isso os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Notificada: ALGAR TELECOM; Operadora/informante: Brasil Telecom S.A. (OIS.A.); Operadora/informante: Vivo S.A.; Operadora/informante: Tim S.A.; Titular De Linha Telefônica: Margarete Aparecida Picolli Morsch; Titular De Linha Telefônica: Laide de Araújo Gomes; Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Autoridade Central: Autoridade central competente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução À Justiça Rogante
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Notificação, Titularidade De Linhas Telefônicas, Autoridade Central, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Telecomunicações Notificação Titularidade De Linhas Telefônicas Autoridade Central Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

ALGAR TELECOM

Notificada

Brasil Telecom S.A. (OIS.A.)

Operadora/informante

Vivo S.A.

Operadora/informante

Tim S.A.

Operadora/informante

Margarete Aparecida Picolli Morsch

Titular De Linha Telefônica

Laide de Araújo Gomes

Titular De Linha Telefônica

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Autoridade central competente

Autoridade Central

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Notificação de operadora para obtenção de informações sobre titularidade de linhas telefônicas
  2. 2 Cumprimento de carta rogatória e remessa via autoridade central
  3. 3 Valoração das informações prestadas por empresas de telefonia e dependência de dados do juízo rogante

Ratio Decidendi

Considerou-se cumprida a carta rogatória porque as empresas de telefonia prestaram as informações solicitadas e as pendências relativas a determinados números dependem de informação do juízo rogante; por isso os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.