AREsp 1988041 - DECISAO

AREsp 1988041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se não conhecimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos e incisos supostamente violados e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Auto De Infração, Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Notificação Auto De Infração Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade da notificação do auto de infração e responsabilidade da Administração quanto ao endereço constante no DETRAN
  3. 3 Necessidade ou não de envio de notificações com aviso de recebimento (AR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se não conhecimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos e incisos supostamente violados e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.