AREsp 1997703 - ACORDAO

AREsp 1997703 - ACORDAO

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo sobre a regularidade da notificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Daniel Rosin & Cia. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Notificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade Da Notificação, Preposto, Multa Processual
Tributário Processo Civil Notificação Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade Da Notificação Preposto Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Rosin & Cia. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação no processo administrativo fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade de notificação recebida por contador/preposto (art. 1.178 do CC)

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo sobre a regularidade da notificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.