CR 21727 - DECISAO

CR 21727 - DECISAO

Tendo em vista a data marcada para a audiência, a comissão entendeu-se prejudicada, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Notificado: Alexandre Marchetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
Legal Topics
Notificação, Devolução De Autos, Prejuízo Da Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Notificação Devolução De Autos Prejuízo Da Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Alexandre Marchetti

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Notificação de Alexandre Marchetti acerca de audiência designada para 22 de abril de 2025
  2. 2 Prejuízo da comissão em razão da proximidade da data da audiência
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, conforme art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista a data marcada para a audiência, a comissão entendeu-se prejudicada, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa) por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e se m prejuízo de reapresentação.
  • Publique-se.