CR 22949 - DECISAO

CR 22949 - DECISAO

Por não ser possível cumprir o pedido de notificação dentro dos prazos mínimos previstos na Portaria Interministerial 501/2012 em razão dos trâmites das Cartas Rogatórias, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Sous-Direction de la Justice Pénale Spécialisée; Notificada: Laisa Cavalcante da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Autuada No Superior Tribunal De Justiça Em 9 De Dezembro De 2025; Decisão Interlocutória De Devolução
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Notificação, Carta Rogatória, Videoconferência, Prazo De Designação De Audiência, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Penal Notificação Carta Rogatória Videoconferência Prazo De Designação De Audiência Devolução De Autos

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Parties

Sous-Direction de la Justice Pénale Spécialisée

Justiça Rogante

Laisa Cavalcante da Silva

Notificada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Autuada No Superior Tribunal De Justiça Em 9 De Dezembro De 2025; Decisão Interlocutória De Devolução

Legal Issues

  1. 1 Prazo mínimo para designação de audiência conforme Portaria Interministerial 501/2012
  2. 2 Impossibilidade de notificação em tempo hábil devido aos trâmites inerentes às Cartas Rogatórias
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por força do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ser possível cumprir o pedido de notificação dentro dos prazos mínimos previstos na Portaria Interministerial 501/2012 em razão dos trâmites das Cartas Rogatórias, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente
  • Publique-se