AREsp 1792662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a controvérsia remete a matéria fática quanto à comprovação do envio do carnê/da notificação, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a tese já ter sido apreciada e rejeitada na alínea 'a' do permissivo constitucional, tornando prejudicada a análise da divergência.

Parties
Exequente/recorrente: Conselho Profissional; Executado/recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Notificação Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Profissional

Exequente/recorrente

contribuinte

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de notificação regular do contribuinte para constituição do crédito tributário
  2. 2 constituição do crédito por meio da remessa do carnê de pagamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a controvérsia remete a matéria fática quanto à comprovação do envio do carnê/da notificação, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a tese já ter sido apreciada e rejeitada na alínea 'a' do permissivo constitucional, tornando prejudicada a análise da divergência.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.