CR 14306 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties: Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Central Criminal de Viseu - Juiz 2; Manifestante: Ministério Público Federal; Vara Consultada: Vara Criminal de Jussara (GO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão De Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento
Outcome: Devolução dos autos à Justiça rogante por impossibilidade de cumprimento da carta rogatória
Legal Topics: Notificação, Devolução De Carta Rogatória, Impossibilidade De Localização Da Parte

Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Notificação Devolução De Carta Rogatória Impossibilidade De Localização Da Parte

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Central Criminal de Viseu - Juiz 2

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Vara Criminal de Jussara (GO)

Vara Consultada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento

Legal Issues

1 Notificação pessoal por carta rogatória
2 Impossibilidade de localização da parte interessada
3 Devolução da comissão à Justiça rogante com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por impossibilidade de cumprimento da carta rogatória

Orders

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Determino a devolução independentemente do trânsito em julgado.