REsp 2156972 - DECISAO

REsp 2156972 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem: o TRF5 motivou adequadamente sua decisão ao concluir pela inexistência de documento formal comprovando a notificação do interessado, e a anulação parcial do procedimento administrativo por ausência de notificação foi fundamentada na proteção do contraditório e da ampla defesa, não configurando negativa de prestação jurisdicional tampouco omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Órgão Interessado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Autuado: Elias Inocêncio dos Santos; Outorgante: Edimilson Nascimento dos Santos; Interessado: Cecílio Félix dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Notificação/intimação, Cerceamento De Defesa, Dívida Ativa Não Tributária, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Notificação/intimação Cerceamento De Defesa Dívida Ativa Não Tributária Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Órgão Interessado

Elias Inocêncio dos Santos

Autuado

Edimilson Nascimento dos Santos

Outorgante

Cecílio Félix dos Santos Neto

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de notificação formal do interessado para exercício do contraditório e ampla defesa antes da inscrição em dívida ativa
  2. 2 Cabimento de anulação parcial do processo administrativo por ausência de intimação individual
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal a quo quanto à análise de prova (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem: o TRF5 motivou adequadamente sua decisão ao concluir pela inexistência de documento formal comprovando a notificação do interessado, e a anulação parcial do procedimento administrativo por ausência de notificação foi fundamentada na proteção do contraditório e da ampla defesa, não configurando negativa de prestação jurisdicional tampouco omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.